Ato administrativo restabelece as férias coletivas no TJRS

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Simples falta de luz é insuficiente para condenar por avarias em equipamento

Aposentados: 2ª Turma concede 40% sobre total dos depósitos

É possível recurso contra decisão liminar em mandado de segurança

Mandado de Segurança - Contra Rede de Ensino

Chega ao STF habeas corpus para progressão de regime a condenado por crime hediondo

Baterista terá de pagar multa por perturbar sossego dos vizinhos

Pleno aprova nova Súmula do TST

Projeto aumenta pena para homicídio doloso de servidor

Jornalista paraibano condenado pela Lei de Imprensa impetra habeas no STF

Produção antecipada de prova - Exame pericial

Modelo de Petição

Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

Tendo o Juízo de 1º grau se pronunciado satisfatoriamente acerca dos tópicos debatidos pelo recorrente e fundamentado a sentença, ainda que de maneira contrária ao interesse do recorrente, não há se falar em nulidade do julgado de primeiro grau.

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Projeto proíbe acesso de preso a celular e à internet

O Projeto de Lei 7035/06, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), proíbe o acesso de presos a telefones celulares, à internet e a qualquer outro meio de comunicação que facilite a preparação de crimes e impossibilite ou dificulte o cumprimento de diligências judiciais.

TJ admite arresto on-line

Pais de detento morto durante rebelião serão indenizados

Seguradora condenada a pagar apólice contratada

Levantamento de seqüestro, por terceiro de boa-fé.